Questão 13 Comentada - Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) - Especialista em Gestão de Telecomunicações - CESPE/CEBRASPE (2013)

Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica


Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.



Caso uma entidade jurídica pretenda contratar o acesso à Internet em banda larga, oferecido por determinada empresa devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), ela deverá contratar, compulsoriamente, o serviço adicional de telefonia fixa da referida empresa.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 13 - Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) - Especialista em Gestão de Telecomunicações - CESPE/CEBRASPE (2013)

Trata-se de questão resolvida com base na Resolução n.º 581/2012 da Anatel, que regulamenta o serviço de acesso condicionado (SeAC). Conforme o art. 74 desse regulamento, é proibido à prestadora vincular a oferta do SeAC ao consumo associado de outros bens ou serviços, seja por ela própria ou por empresas parceiras, coligadas ou controladas, bem como impor limites quantitativos sem justa causa. Portanto, a assertiva está incorreta. Resposta: ERRADO.

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) Especialista em Gestão de Telecomunicações