Gabarito comentado da Questão 55 - Universidade de Pernambuco (UPE) - Advogado - UPENET/IAUPE (2019)
a) INCORRETA. O Tribunal de Contas, como órgão de controle externo, é responsável por fiscalizar a atuação da Administração Pública em suas diversas esferas, verificando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.
b) INCORRETA. O controle interno é uma atividade presente em todos os Poderes da União, visando garantir a legalidade dos atos e o uso adequado dos recursos públicos. A existência de controle interno é uma obrigação legal.
c) INCORRETA. O controle hierárquico se manifesta dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, estabelecendo uma relação de subordinação entre as autoridades e seus subordinados, permitindo a revisão dos atos praticados.
d) INCORRETA. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, conforme o artigo 103-B, §4º, da Constituição Federal. A Advocacia Pública, embora essencial à função jurisdicional, não pertence ao Poder Judiciário, mas sim exerce função essencial à justiça, conforme art. 131, CF/1988.
e) CORRETA. Conforme o artigo 71, § 3º, da Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas que resultem em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, o que significa que podem ser executadas diretamente sem a necessidade de ação judicial.
