Questão 4 Comentada - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2019)

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade


Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2019)

São atributos do ato administrativo:

  • A imperatividade, automotivação e objeto.
  • B presunção de autoexecutoriedade, legitimidade e autoimperatividade.
  • C presunção de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
  • D presunção de culpabilidade, facultatividade e autoexecutoridade.
  • E motivação, executoriedade e objeto.

Gabarito comentado da Questão 4 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2019)

A questão aborda os atributos dos atos administrativos, que são características distintivas desses atos. A doutrina tradicionalmente reconhece três atributos principais: – Presunção de legitimidade e de veracidade: os atos administrativos são presumidos como válidos e em conformidade com a lei, e os fatos neles declarados são tidos como verdadeiros até prova em contrário. – Autoexecutoriedade: a Administração Pública pode, em regra, executar seus atos por meios próprios, sem a necessidade de ...

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