Questão 43 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Processual Civil Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem | Da Comunicação dos Atos Processuais


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2023)

Para que órgão jurisdicional brasileiro determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, será expedida carta
  • A arbitral.
  • B de ordem.
  • C de citação.
  • D rogatória.
  • E precatória.

Gabarito comentado da Questão 43 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

CPC, Art. 237. Será expedida carta: I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236: § 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede. II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou ...

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