Questão 3 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

Direito Civil Responsabilidade civil | Indenização - Liquidação do Dano


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


Se o indivíduo A publicar, com fins econômicos ou comerciais, imagens do indivíduo B, sem autorização deste, será devida indenização independentemente de comprovação de prejuízo, entendimento que não será aplicável caso a publicação seja relativa a propaganda político-eleitoral.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

O prejuízo à imagem, bem como a finalidade da propaganda são irrelevantes à propositura de ação que se destine à reparação de danos.Nos termos do artigo 20 do Código Civil, salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a...

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