Questão 1 Comentada - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) - Fiscal de Rendas - FGV (2010)

Com relação à representação comercial autônoma, analise as seguintes afirmativas.

I. Para o exercício da atividade de representante comercial autônomo é necessário o prévio registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais.
II. O contrato de representação comercial passou a ser regido pelo Código Civil, revogando-se a Lei n.º 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regulava, em sede especial, as atividades dos representantes comerciais autônomos.
III. O representante comercial autônomo faz jus ao recebimento da comissão quando for feito o pagamento dos pedidos ou propostas.

Assinale:

  • A se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas.