Questões de Representação comercial (Direito Empresarial (Comercial))

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Direito Empresarial (Comercial) Representação comercial | Contratos Empresariais


Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - Técnico de TI - Quadrix (2025)

Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam os representantes comerciais faltosos.

  • A No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado seu registro.
  • B A pena de advertência será aplicada ao representante comercial faltoso, mediante publicação no Diário Oficial.
  • C As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular e derrogará a responsabilidade civil ou criminal, mesmo que o fato praticado constitua ilícito civil ou criminal.
  • D A pena de suspensão do exercício profissional será por até cinco anos, contados da data de instauração do processo.
  • E No caso de falta manifestamente grave, será aplicada ao representante comercial a pena de suspensão do exercício de sua atividade, obrigatoriamente, por até dois anos.

Direito Empresarial (Comercial) Representação comercial | Contratos Empresariais


Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - Técnico de TI - Quadrix (2025)

Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações posteriores, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

  • A Cada Conselho Regional dos Representantes Comerciais elaborará e aprovará seu Regimento Interno e seu Código de Ética.
  • B A renda do Conselho Federal será constituída de 20% da renda bruta dos Conselhos Regionais.
  • C A competência do Conselho Federal para dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais será subsidiária, servindo como órgão de mediação para a resolução dos conflitos entre os Conselhos Regionais.
  • D Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão a duração de quatro anos, podendo ser renovados por mais um período subsequente, desde que os interessados manifestem desejo de permanência antes do término do mandato.
  • E Caberá ao Conselho Federal decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial | Representação comercial | Contratos Empresariais


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - Advogado - Instituto Consulplan (2023)

Cora, representante comercial da sociedade empresária Emepê Ltda., é credora da importância de R$ 5.000,00 referente à comissões vencidas. Tal empresa, por motivos financeiros, entrou em recuperação judicial no primeiro semestre de 2023. Considerando a situação hipotética, os créditos devidos à Cora serão considerados créditos
  • A com garantia real, pois são créditos advindos do direito real de garantia.
  • B extraconcursais, pois são despesas oriundas de garantia sobre bens móveis.
  • C da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no plano de recuperação judicial.
  • D quirografários, ou seja, créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido.

Direito Empresarial (Comercial) Representação comercial | Contratos Empresariais


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - Advogado - Instituto Consulplan (2023)

A sociedade empresária Gellatos SA firmou com José determinado contrato de agência. Está em DESCONFORMIDADE com o que disciplina a Lei Federal nº 10.406/2002, no que diz respeito ao contrato de agência, a seguinte definição contratual firmada com José:
  • A José terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.
  • B Se José não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados.
  • C Aplicam-se ao contrato firmado entre José e a sociedade empresária Gellatos SA, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão.
  • D Se José for dispensado sem justa causa, terá direito de ser remunerado pelos serviços úteis prestados à sociedade empresária Gellatos SA, excluindo-se os negócios que ainda estejam pendentes.

Direito Empresarial (Comercial) Representação comercial | Contratos Empresariais


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - Advogado - Instituto Consulplan (2023)

O contrato de agência disposto na Lei Federal nº 10.406/2002 trata-se de contrato típico, estando direitos e obrigações dos contratantes disciplinados de forma específica na lei. Considerando o contrato em comento, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo ajuste, a exclusividade de zona e de agenciamento é cláusula implícita do contrato de agência.
II. De acordo com o código civil, são obrigações do agente arcar com todas as despesas para o desempenho de suas atribuições contratuais, salvo estipulação diversa no contrato.
III. Caberá ao juiz decidir sobre a razoabilidade do prazo e do valor devido, em caso de divergência entre as partes.
IV. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

Está correto o que se afirma em
  • A I, II, III e IV.
  • B I e III, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D III e IV, apenas.