Questão 29 Comentada - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal Substituto - FGV (2023)

Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes socias, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações.

Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de
  • A injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o principio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;
  • B calúnia, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;
  • C injúria, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da invisibilidade;
  • D calúnia, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da invisibilidade;
  • E injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago.

Gabarito comentado da Questão 29 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal Substituto - FGV (2023)

Conforme jurisprudência do STF (Info 813), não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal.Neste caso, o crime é injúria e não calúnia uma vez que houve ofensa à dignidade e decoro e não a imputação de um fat...

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