Questão 44 Comentada - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - Técnico Legislativo - FCC (2020)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar


Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - FCC (2020)

Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de

  • A lei complementar e o projeto de iniciativa do presidente do STF.
  • B iniciativa de deputado federal e o projeto de iniciativa privativa do presidente da República, mas não o de iniciativa concorrente ou comum deste.
  • C iniciativa do presidente do STF e a análise do veto presidencial.
  • D lei de iniciativa popular e o projeto de lei de iniciativa do presidente da República
  • E lei de iniciativa privativa do presidente da República e a análise do veto presidencial.

Gabarito comentado da Questão 44 - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - Técnico Legislativo - FCC (2020)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - ErradaConforme o art. 61 da CF, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.Letra B - ErradaA iniciativa parlamentar será exercida perante a sua casa legislativa. ...

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