Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Administrador (2015) Questão 17

Legislação Estadual Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte | Legislação do Estado do Rio Grande do Norte |


Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Administrador (2015)

Tendo em vista as disposições das leis complementares n.º 122/1994 e n.º 303/2005, ambas do estado do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir. As normas da lei complementar estadual que rege o processo administrativo aplicam-se à administração pública direta estadual, mas não se estendem aos Poderes Legislativo e Judiciário.

  • Certo
  • Errado
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