Questão 51 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)

Direito Penal Noções gerais | Antijuridicidade


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2010)

Acerca das causas excludentes da ilicitude, julgue o próximo item.

A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa, mas o legislador, expressamente, exclui tal responsabilidade em casos de excesso decorrente do estrito cumprimento de dever legal ou do exercício regular de direito.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 51 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)

O item está errado, conforme parágrafo único do artigo 23 do Código Penal. Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela ...

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