Questão 53 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2017)

Administração Pública Ciclo de Gestão do Governo Federal | Ciclo de Gestão Anual | Composição do orçamento anual


Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Acerca dos processos participativos de gestão, julgue o item a seguir.


Embora debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devam ser incluídos em uma gestão orçamentária participativa, sua realização não representa condição obrigatória para a aprovação desses dispositivos na câmara municipal.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 53 - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2017)

A questão está errada, pois refere-se ao Princípio Participativo, o qual consta na Lei nº 10.257/2001:Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.No âmbito federal e estadual não é obrig...

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