Questões de Composição do orçamento anual (Administração Pública)

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Julgue o item.


O orçamento monetário é um dos instrumentos básicos da ação governamental.

  • Certo
  • Errado

O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,

  • A não comporta alterações por parte dos parlamentares, aos quais cabe apenas a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da proposta apresentada pelo Chefe do Executivo.
  • B admite a apresentação de emendas parlamentares, tendo como uma de suas condicionantes a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
  • C admite alterações no âmbito do legislativo exclusivamente para correções de erros materiais e para adequação aos limites fixados na Constituição para destinação de recursos às áreas da Saúde e Educação.
  • D comporta alterações, mediante emendas parlamentares, exclusivamente no que concerne à estimativa de receita apresentada, que poderá ser ampliada ou reduzida com base em índices de órgãos oficiais.
  • E admite modificação, tanto em relação às despesas como às receitas, mediante emendas parlamentares, as quais são de execução obrigatória em face do princípio do orçamento impositivo.

Acerca dos processos participativos de gestão, julgue o item a seguir.


Embora debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devam ser incluídos em uma gestão orçamentária participativa, sua realização não representa condição obrigatória para a aprovação desses dispositivos na câmara municipal.

  • Certo
  • Errado
Acompanhar a execução da política educacional da Universidade, propondo medidas que julgar necessário a seu aperfeiçoamento e desenvolvimento, é uma das atribuições do:
  • A Conselho de Ensino e Pesquisa.
  • B Conselho das Unidades Acadêmicas.
  • C Reitor.
  • D Chefe de Gabinete.
  • E Conselho dos Cursos de Graduação.
O Conselho de Curadores da UFF tem, dentre as suas atribuições complementares, a de:
  • A conceder suprimento de fundos às Unidades Universitárias.
  • B realizar os registros contábeis da Universidade.
  • C requisitar aos órgãos da Universidade documentos, processos e informações necessárias à fiscalização da execução orçamentária.
  • D elaborar o Orçamento da Universidade.
  • E distribuir, de acordo com as diversas atividades docentes, a carga horária semanal de cada professor, considerando os respectivos regimes de trabalho.