Questões de Ciclo de Gestão do Governo Federal (Administração Pública)

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As políticas públicas podem ser classificadas em vários tipos. O Código Nacional de Trânsito é um tipo de política

  • A redistributiva.
  • B distributiva.
  • C regulatória.
  • D constitutiva.

A Lei 13.249, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Nesse Plano foram instituídas as prioridades da administração pública federal para o período 2016-2019. Sobre essas prioridades, analise as assertivas.
I - As metas inscritas no Plano Nacional de Educação. II - O Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, identificado nas leis orçamentárias anuais por meio de atributo específico. III - O Plano Brasil sem Miséria - PBSM, identificado nas leis orçamentárias anuais por meio de atributo específico. IV - O reajuste anual do salário mínimo.
Estão CORRETAS as assertivas:

  • A I, II.
  • B II, III e IV.
  • C I, III e IV
  • D I, II e III.
  • E I, II, III e IV.

Julgue o item.


O orçamento monetário é um dos instrumentos básicos da ação governamental.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item.


Na Administração Pública Federal, para efeito do controle de suas atividades, é irrelevante o fato de o seu custo ser superior ao risco.

  • Certo
  • Errado

O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,

  • A não comporta alterações por parte dos parlamentares, aos quais cabe apenas a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da proposta apresentada pelo Chefe do Executivo.
  • B admite a apresentação de emendas parlamentares, tendo como uma de suas condicionantes a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
  • C admite alterações no âmbito do legislativo exclusivamente para correções de erros materiais e para adequação aos limites fixados na Constituição para destinação de recursos às áreas da Saúde e Educação.
  • D comporta alterações, mediante emendas parlamentares, exclusivamente no que concerne à estimativa de receita apresentada, que poderá ser ampliada ou reduzida com base em índices de órgãos oficiais.
  • E admite modificação, tanto em relação às despesas como às receitas, mediante emendas parlamentares, as quais são de execução obrigatória em face do princípio do orçamento impositivo.