Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema.
Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é:
- A desenvolvimento do controle social da administração pública;
- B divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
- C identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa;
- D observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
- E utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
