Questão 166 Comentada - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial - CESPE/CEBRASPE (2020)

Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves.


A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O crime praticado por Mário contra a moça admite a extinção da punibilidade pela prescrição e pela renúncia ao direito de queixa.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 166 - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial - CESPE/CEBRASPE (2020)

O crime praticado por Mario contra a moça se enquadra no tipo penal descrito no artigo 129, caput, do Código Penal, inexistindo elementos para o enquadramento no artigo 129, § 9º, do Código Penal, uma vez que não há informações de existir relação familiar ou doméstica ou de ter existindo entre eles este tipo de relação. O crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP) é de ação penal pública condicionada à representação, por determinação do artigo 88 da Lei 9.099/95. O crime admite a e...

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