Questão 4 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Analista de Administração Pública - CESPE/CEBRASPE (2014)

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.

  • Certo
  • Errado