Questão 2 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais


Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

Um dos princípios constitucionais sensíveis expressos que pode dar ensejo à propositura da representação interventiva consiste em inobservância

  • A da organização da Defensoria Pública.
  • B da independência do ente estadual.
  • C das garantias do Ministério Público.
  • D da autonomia municipal.
  • E da fiel execução da lei distrital.

Gabarito comentado da Questão 2 - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

Princípios constitucionais sensíveis: (art. 34, VII, CF/88)

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública direta e indireta;

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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