Questão 12 Comentada - Prefeitura Municipal de Mandaguari - Advogado - FAUEL (2019)

No que diz respeito aos efeitos da posse, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Civil.

  • A O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no de turbação, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
  • B O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos pendentes.
  • C O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
  • D O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor de custo.

Gabarito comentado da Questão 12 - Prefeitura Municipal de Mandaguari - Advogado - FAUEL (2019)

Analisando as alternativas: A) Incorreta. A alternativa descreve corretamente os interditos possessórios, mas a ação de manutenção de posse não se refere à ameaça, mas sim à turbação. A ameaça enseja o interdito proibitório. B) Incorreta. A alternativa descreve corretamente o direito do possuidor de boa-fé aos frutos percebidos, mas não há nenhum erro na explicação. C) Correta. A alternativa cita o art. 1.218 do Código Civil, que trata da responsabilidade do possuidor de má-fé pela perda ou d...

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