Questão 36 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - FGV (2023)

Será necessária a inversão ope iudicis do ônus da prova na demanda que verse sobre:

  • A falsidade de assinatura de contrato de consumo;
  • B responsabilidade civil médica em cirurgia plástica estética;
  • C falha de segurança em shopping center que permite que o consumidor seja roubado em seu interior;
  • D entrega de móvel com partes faltantes, presente a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações;
  • E divergência entre o serviço de telefonia móvel contratado e o cobrado posteriormente, presentes a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações.

Gabarito comentado da Questão 36 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - FGV (2023)

Análise da questão: A questão versa sobre a inversão do ônus da prova no âmbito do Direito do Consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A) INCORRETA. A alegação de falsidade de um documento, mesmo em relações de consumo, exige a prova por quem a alega. A inversão do ônus da prova, neste caso, não se aplica diretamente à alegação de falsidade em si, mas sim ao mérito da questão consumerista. B) INCORRETA. A responsabilidade de profissionais liberai...

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