Como anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício financeiro, o ente da Federação que mantiver Regime Próprio de Previdência dos Servidores deverá elaborar o demonstrativo de projeção atuarial do Regime de Previdência.
Esse demonstrativo:
- A apresentará projeções relativas a um período mínimo de cinquenta anos, contados a partir do encerramento do exercício;
- B deverá subsidiar o reconhecimento de variação patrimonial diminutiva em exercícios de resultado deficitário;
- C evidenciará projeções do resultado previdenciário e do saldo financeiro de cada exercício;
- D não deve incluir receitas e despesas intraorçamentárias para fins de apuração da projeção atuarial;
- E será acompanhado de quadro auxiliar com indicação de fontes de financiamento nos anos com projeção de déficit.