Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Município vizinho, mais bem estruturado em termos organizacional e fiscal, diversas de suas atribuições fiscais.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tal delegação das atribuições para arrecadar e fiscalizar tributos
- A pode ser revogada apenas mediante novo acordo entre as partes.
- B permite a aplicação dos privilégios processuais de quem recebe a delegação.
- C não pode ser outorgada a pessoa de direito privado.
- D pode ser delegada novamente a terceiro, público ou privado, por quem recebeu a delegação.
- E não pode ser realizada.