Questão 21 Comentada - Universidade Federal do Pará (UFPA) - Engenheiro Civil - CEPS-UFPA (2023)

A Lei nº 14.133/2021 funciona como instrumento que regulamenta as práticas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação aos objetivos do processo licitatório, analise as afirmativas seguintes.
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
IV. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
V. Estabelecer dentro dos princípios da impessoalidade, da publicidade e da transparência um conjunto de regramentos que garanta a seleção da proposta tecnicamente mais qualificada.
Está(ão) correta(s) 

  • A I, II, III e IV, apenas. 
  • B I e II, apenas. 
  • C I, II e IV, apenas. 
  • D I, apenas.
  • E V, apenas.

Gabarito comentado da Questão 21 - Universidade Federal do Pará (UFPA) - Engenheiro Civil - CEPS-UFPA (2023)

Vamos analisar a questão sobre licitações, com foco na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Item I) Correto. O item está alinhado com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece como objetivo do processo licitatório "assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto".

Item II) Correto. O item reproduz o disposto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que visa "assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição".

Item III) Correto. O item está de acordo com o artigo 11, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que busca "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável".

Item IV) Correto. O item reflete o artigo 11, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que objetiva "evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos".

Item V) Incorreto. O item não representa um dos objetivos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Não há previsão legal nesse sentido.

Gabarito: letra A.