Questão 5 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN


Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Diversos Cargos - FMP (2017)

No controle abstrato de constitucionalidade, ainda que seja considerado processo objetivo, dado que nele não há sujeitos envolvidos como partes, tem-se que

  • A no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador-Geral de Justiça para defender a norma impugnada.
  • B no âmbito federal, deverá ser citado o Procurador-Geral da República para defender a norma impugnada.
  • C no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Defensor Público-Geral para defender a norma impugnada.
  • D no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador Geral do Estado para defender a norma impugnada.
  • E no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador Geral do Estado que, se entender que seja o caso, poderá defender a norma impugnada.

Gabarito comentado da Questão 5 - Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

A resposta correta é a D. No controle abstrato de constitucionalidade, a atuação dos órgãos de defesa da norma é fundamental. Em âmbito estadual, como no caso do Estado do Acre, a participação do Procurador-Geral do Estado é obrigatória. Ele é o responsável por defender a constitucionalidade da lei ou ato normativo estadual impugnado. A alternativa A está incorreta porque o Procurador-Geral de Justiça, embora importante, não é quem defende a norma impugnada no controle abstrato estadual. A a...

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