A questão versa sobre a Lei 12.378, 31/12/2.010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Nas mesmas o nome do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aparece apenas como CAU/BR e o nome dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, aparece apenas como CAUs.
São sanções disciplinares que podem ser aplicadas a profissionais, EXCETO:
- A Advertência.
- B Cancelamento do registro.
- C Multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades.
- D Suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício de qualquer atividade laborativa em todo o território nacional.