Questões de Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU (Arquitetura)

No que tange à fiscalização de uso de espaços públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – O descumprimento das regras não acarreta prejuízo ao feirante/ocupante do espaço utilizado.
II – Dispensa a fiscalização do descarte correto de lixo e do uso sustentável dosrecursos naturais.
III – É realizado a conferência de cumprimento dos critérios de cadastramento exigidos pelo município.

Sobre salubridade e higiene nas edificações é correto afirmar, exceto:

Em relação ao registro de responsabilidade técnica (RRT), julgue o item seguinte.

O RRT denomina‑se mínimo quando se constitui de uma ou mais atividades técnicas e realizadas dentro do mesmo mês, vinculadas a um único contratante.

Levando em consideração o Decreto-Lei nº 6.750/1944, analise as assertivas abaixo:

I. As obras de construção ou reforma, relativas a edifícios públicos a cargo dos Ministérios Civis ou do Departamento Administrativo do Serviço Público, bem como a instalação ou reforma do respectivo equipamento, quando forem executadas no regime de empreitadas globais ou no de empreitadas parciais, e desde que excedam determinado vulto previsto em regulamento, terão sempre um fiscal.

II. A responsabilidade dos fiscais quanto à transgressão das disposições a cumprir na forma desse Decreto-Lei exclui qualquer responsabilidade por parte dos empreiteiros.

III. O fiscal obriga-se, conforme seja pessoa natural ou jurídica, respectivamente, a residir ou manter um técnico residente na localidade onde se executa a obra ou se instalar o equipamento de cuja fiscalização esteja incumbido.

Quais estão corretas? 

Em relação ao registro de responsabilidade técnica (RRT), julgue o item seguinte.

O RRT denomina‑se social quando se constitui de atividades técnicas relacionadas a conjuntos habitacionais ou edificações residenciais multifamiliares, vinculados a programas de habitação de interesse social.