A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre
- A as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
- B a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
- C a criação de autarquia.
- D a disciplina da política salarial do servidor público.
- E o estatuto próprio dos militares do Estado.