Questão 48 Comentada - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. 

Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.