Questão 39 do Concurso Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - São Paulo (IPM) - Técnico Previdenciário - Técnico - Informática (2018)

Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.

  • A Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.
  • B Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.
  • C Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.
  • D Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  • E Os Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.