Questão 36 do Concurso Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Administrador - FGV (2015)

A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:
  • A a divisão da LOA em múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – fere diretamente o princípio da unidade;
  • B a existência do orçamento de investimento das estatais fere explicitamente o princípio da unidade, apesar de não constituir efetivamente um orçamento;
  • C a ocorrência de situações de urgência e calamidade pública são justificativas para permitir a existência de orçamentos paralelos;
  • D a consolidação dos múltiplos orçamentos não atenua o descumprimento do princípio da unidade;
  • E os múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – seguem a concepção da totalidade orçamentária.