Questão 53 Comentada - Câmara Municipal de Serrana - São Paulo - Controlador de Produção - VUNESP (2019)

A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

  • A regulamentar, decorrência do poder hierárquico, representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores quando cometam faltas.
  • B de polícia consiste no poder do Estado de editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e permitem a sua correta aplicação nos casos concretos.
  • C moderador é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, e à disciplina da produção e do mercado.
  • D disciplinar consiste no poder de regular matéria não contida em lei por meio de decretos autônomos, dentro da esfera de competências do Administrador Público, sendo apenas restrito pelas expressas proibições contidas em lei formal.
  • E hierárquico compreende para o seu detentor as faculdades de dar ordens, de fiscalizar, de delegar, de avocar, e de rever os atos dos seus subordinados.

Gabarito comentado da Questão 53 - Câmara Municipal de Serrana - São Paulo - Controlador de Produção - VUNESP (2019)

A questão aborda os poderes administrativos.

A) ERRADO. A situação descrita na alternativa refere-se ao Poder DISCIPLINAR, que envolve a apuração de infrações e aplicação de penalidades.

B) ERRADO. A edição de normas está relacionada ao Poder REGULAMENTAR ou NORMATIVO.

C) ERRADO. O poder moderador não é um poder administrativo e foi extinto com a Proclamação da República. A situação descrita no enunciado está relacionada com o Poder de Polícia.

D) ERRADO. A situação descrita se refere ao Poder REGULAMENTAR ou NORMATIVO.

E) CERTO. O poder hierárquico permite ao Executivo organizar suas funções, supervisionar agentes e estabelecer subordinação.