Questão 43 Comentada - Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (SEDS-MG) - Agente de Segurança Penitenciária - IBFC (2014)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório


Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (SEDS-MG) - Agente de Segurança - IBFC (2014)

De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:

  • A Não terá direito a receber correspondência.
  • B Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profssional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo.
  • C Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório.
  • D Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.

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