Questão 22 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Assistente de Procuradoria - CESPE/CEBRASPE (2019)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco) | Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco


Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Assistente de Procuradoria - CESPE/CEBRASPE (2019)

Considerando a Lei Estadual n.º 6.123/1968, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
O valor da retribuição de funções gratificadas será estabelecido por decreto do Poder Executivo.

  • Certo
  • Errado

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