A Constituição do Estado de Rondônia, de 28 de setembro de 1989, trouxe importantes disposições acerca da organização do Estado. Analise as afirmativas a seguir acerca do Poder Judiciário e os Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
I. Os servidores eleitos para dirigentes sindicais ficam à disposição do seu sindicato, com ônus para o órgão de origem; a categoria profissional cujo montante de servidores na base sindical seja de 1001 até 2000 servidores terá direito a licenciar até quatro servidores.
II. Os vencimentos dos Desembargadores serão apreciados pela Assembleia Legislativa e não excederão a 90 inteiros e 25 centésimos por cento dos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem outras vantagens, exceto os adicionais por tempo de serviço, ficando sujeitos a impostos gerais, inclusive os de renda e os extraordinários.
III. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente: nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e os Prefeitos; nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, entre outros, os Juízes de Direito e os membros do Ministério Público.
IV. A Lei de Organização e Divisão Judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos nomeados, após a realização de concurso público de provas e títulos, tendo competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas em lei. Os Juízes de Paz, sem caráter jurisdicional, integrarão a administração da Justiça.
De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia de 1989, está correto o que se afirma em
- A I, II, III e IV.
- B I e II, apenas.
- C II e III, apenas.
- D III e IV, apenas.
- E I, II e III, apenas.
