Questão 5 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2009)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo


Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2009)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.



Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 5 - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2009)

A Súmula Vinculante n. 11 do STF não veda o uso de algemas, mas sim estabelece critérios restritivos para sua utilização. Conforme o texto da súmula, o uso de algemas só é permitido em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física do preso ou de terceiros, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito. A afirmação de que o STF proíbe totalmente o uso de algemas está incorreta, pois a súmula apenas condiciona sua aplicação a situações específicas, s...

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