Questão 120 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Letras - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista - Letras - CESPE/CEBRASPE (2023)

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 


O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República. 
  • Certo
  • Errado

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