Questão 3 Comentada - Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende

  • A a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
  • B a economicidade, a fim de verificar a boa utilização dos recursos públicos sem envolver questões de mérito.
  • C os sistemas de controle externo, o qual compete ao Poder Legislativo com o auxílio da Controladoria Geral da União.
  • D a legitimidade das despesas independentemente da ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
  • E a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

A questão aborda o controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas. a: Correta. O art. 70 da CF/88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. b: Incorreta. O controle da economicidade, conforme Maria Sylvia Z. Di Pietro, envolve análise de mérito para verificar se a despesa pública foi aplicada ...

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