Questão 4 Comentada - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - Promotor de Justiça - MPDFT (2013)

Indique a alternativa CORRETA:

  • A O Estatuto da Criança e do Adolescente excluiu expressamente do conceito de ato infracional a prática, por criança, de conduta tipificada como crime ou contravenção penal.
  • B A prática de contravenção penal, pelo agente, após o trânsito em julgado de sentença que o condenou no estrangeiro por motivo de contravenção caracteriza a reincidência.
  • C A punição do agente por crime qualificado pelo resultado está autorizada no ordenamento jurídico brasileiro pela figura do versari in re illicita.
  • D Delito pluriofensivo é aquele cujo processo executivo desdobra-se em vários atos.
  • E O delito de lesão corporal seguida de morte tipificado no Código Penal é preterdoloso, não se admitindo o dolo, direto ou eventual, na produção do resultado qualificador.