Questão 69 Comentada - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Analista Administrativo - Administração - VUNESP (2020)

Gabarito comentado da Questão 69 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Analista Administrativo - Administração - VUNESP (2020)

Lida a questão, vamos para a resolução.

Questão sobre a metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), importante conceito trazido pela LRF.

A RCL é um importante parâmetro que auxilia a verificação do cumprimento de metas em geral, bem como no estabelecimento de limites para despesas com pessoal e endividamento, em consonância com a responsabilidade fiscal exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Exemplos: os limites para despesas com pessoal e endividamento, verificados a cada quadrimestre através do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são calculados em percentual da RCL, assim como a Reserva de Contingência prevista na LDO, anualmente.

A LRF em seu art. 2º, define a RCL como somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido uma série de fatores e também estabelece seu período de apuração:

Art. 2º 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Atenção! Veja que a RCL é apurada como se fosse uma base móvel, de forma semelhante à despesa total de pessoal. Utiliza-se o mês de referência da verificação, somado aos onze anteriores, o que totaliza um prazo de doze meses. Essa base móvel confere consistência à análise dos diversos indicadores que ela subsidia.

Por exemplo: Se formos analisar o limite de despesas com pessoal de um determinado órgão, tendo como referência o mês de maio/2020. Devemos comparar a Despesa Total com Pessoal (DTP) do mês de maio/2020 e dos onze meses imediatamente anteriores (junho/19 a maio/2020), considerando o regime de competência, com a receita arrecadada de junho/19 a maio/2020 – totalizando doze meses no período.

Com isso já podemos analisar as alternativas:

A) Errado, como é uma média móvel, o prazo não abrangerá o ano fiscal. Além disso, não é normal utilizar esse termo na contabilidade pública. Ele é mais utilizado na contabilidade privada internacional (fiscal year). No Brasil, costuma-se utilizar exercício financeiro (contabilidade pública) ou exercício social (contabilidade privada), para se referir ao período de tempo que as entidades fazem seus registros contábeis.

B) Certo, como vimos, para fins de cômputo da Receita Corrente Líquida (RCL), o prazo abrangerá doze meses.

C) Errado, são doze meses.

D) Errado, apenas na verificação do mês de dezembro o prazo para fins de computo da RCL abrangerá o exercício financeiro (jan – dez), conforme Lei nº 4.320/64.

E) Errado, são doze meses, não quatro.

Gabarito do Professor: Letra B.