O presidente da Republica editou a Medida Provisória n° X, com base nos referenciais de relevância e urgência, estabelecendo os requisitos para a criação de Territórios Federais. Após a tramitação constitucional, com a realização de calorosos debates no âmbito do Poder Legislativo, o texto da lei de conversão foi aprovado com modificações substanciais em relação à proposta apresentada, vindo a ser ato contínuo, promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, daí advindo a Lei federal n° Y.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima:
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima:
- A não apresenta qualquer irregularidade;
- B somente apresenta irregularidade em relação à matéria objeto da medida provisória;
- C somente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória;
- D somente apresenta irregularidade em ralação à matéria objeto da medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial;
- E somente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
