Questão 25 Comentada - UNIVESP - Advogado - IBADE (2025)

Sobre as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

  • A As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, excluída a estimativa da gorjeta.
  • B As anotações na CTPS serão feitas a qualquer tempo, por solicitação do empregador.
  • C É obrigação do empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS.
  • D A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.
  • E O empregador que não realizar as devidas anotações na CTPS estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho ficará sujeito à prisão.

Gabarito comentado da Questão 25 - UNIVESP - Advogado - IBADE (2025)

Análise Técnica das Alternativas: A) INCORRETA. A CLIST estabelece que as anotações salariais devem especificar o valor em dinheiro, as utilidades fornecidas e a estimativa da gorjeta. A alternativa erra ao excluir a estimativa da gorjeta, que é um componente salarial obrigatório de anotação quando existente. B) INCORRETA. As anotações na CTPS possuem prazos legais específicos para serem realizadas (ex: admissão, alterações contratuais, férias, rescisão). Não podem ser feitas "a qualquer te...

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