No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.
- A A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.
- B A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.
- C A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.
- D O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.
- E Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.
