Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nesta ordem,
- A proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; conhecer decisões proferidas.
- B não agir de modo temerário; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
- C prestar informações que lhe forem solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- D formular alegações e apresentar documentos; expor os fatos conforme a verdade.
- E ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
