Questão 41 do Concurso Agência de Desenvolvimento de Roraima (Desenvolve) - Advogado (2018)

Marque a alternativa correta, com base nas disposições da Lei Estadual de Roraima nº 180, de 25 de setembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A – BANER na Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR.

  • A O Estado não pode renunciar ao direito de voto correspondente às ações por ele detidas.
  • B Os servidores do BANER não aproveitados pela AFERR foram demitidos, na forma da legislação trabalhista.
  • C Os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio do BANER foram assumidos, de forma integral, pela AFERR.
  • D Os depósitos captados pelo BANER foram transferidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
  • E Ao Poder Executivo, ficou vedada, para a integralização do capital da AFERR, a utilização de bens anteriormente pertencentes ao BANER.