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Questão 130 Comentada - Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Gerente de Segurança - CESPE/CEBRASPE (2015)

Legislação Federal Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012


Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Gerente de Segurança - CESPE/CEBRASPE (2015)

Acerca do acesso à informação, no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, quando se tratar de acesso a informações de interesse público.

  • Certo
  • Errado

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