Questão 86 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.
I O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela_ submissão do trabalhador A jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.
II É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.
IlI Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos económicos e não necessariamente físicos.
Assinale a opção correta.
  • A Apenas o item lI está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e lI estão certos.
  • D Apenas os itens I e IlI estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 86 - Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

O STF na ADPF aduziu que Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho, condutas alternativas previstas no tipo penal. A escravidão moderna é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econ...

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