Questão 1 Comentada - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação


Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta em relação às formas de Estado.

  • A Nos entes políticos menores dos Estados federados, há povo e território, mas não há poder, no sentido de uma ordem  jurídica própria e aplicável desses entes.
  • B Nos Estados unitários, não há descentralização do poder e das funções estatais.
  • C Do ponto de vista jurídico, o território de um Estado é o domínio espacial no qual vige determinada ordem jurídica estatal.
  • D Na Federação, os entes menores possuem níveis mais reduzidos de soberania, que não podem colidir com a do ente nacional.
  • E Estados regionais são modalidades de Estados federados.

Gabarito comentado da Questão 1 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

Vejamos cada uma das assertivas:

Letra A - Errada

A alternativa está errada, pois, de acordo com Pedro Lenza, é possível a existência de Estado unitário descentralizado administrativamente, ou seja, apesar de ainda concentrar a tomada de decisões políticas nas mãos do Governo Nacional, avança descentralizando a execução das decisões políticas já tomadas. Criam-se pessoas para, em nome do Governo Nacional, como se fossem uma extensão deste (longa manus), executar, administrar, as decisões políticas tomadas.


Letra B - Correta

De fato, o território de um Estado é o elemento geográfico, que designa os limites especiais, no qual vige determinada ordem jurídica estatal. É a base fixa sobre a qual se fixa o povo e se exerce o poder soberano.


Letra C - Errada

Os entes menores possuem apenas autonomia, possuindo capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. Todavia, apenas República Federativa do Brasil, representada pela União Federal, é dotada de soberania.


Letra D - Errada

Estados regionais são modalidades de Estados unitários. É a forma de Estado na qual o órgão central distribui competências administrativas e legislativas para as suas regiões. Possui descentralização administrativa e legislativa


Letra E - Errada

Os entes políticos que compõem a federação são dotados de autonomia para exercer seu autogoverno e administração, possuindo capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

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