Questão 1 Comentada - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta em relação às formas de Estado.

  • A Nos entes políticos menores dos Estados federados, há povo e território, mas não há poder, no sentido de uma ordem  jurídica própria e aplicável desses entes.
  • B Nos Estados unitários, não há descentralização do poder e das funções estatais.
  • C Do ponto de vista jurídico, o território de um Estado é o domínio espacial no qual vige determinada ordem jurídica estatal.
  • D Na Federação, os entes menores possuem níveis mais reduzidos de soberania, que não podem colidir com a do ente nacional.
  • E Estados regionais são modalidades de Estados federados.

Gabarito comentado da Questão 1 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - Errada A alternativa está errada, pois, de acordo com Pedro Lenza, é possível a existência de Estado unitário descentralizado administrativamente, ou seja, apesar de ainda concentrar a tomada de decisões políticas nas mãos do Governo Nacional, avança descentralizando a execução das decisões políticas já tomadas. Criam-se pessoas para, em nome do Governo Nacional, como se fossem uma extensão deste (longa manus), executar, administrar, as decisões polít...

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