Questão 53 Comentada - Câmara Municipal de Santa Luzia - PB - Advogado do Procon - FUMARC (2017)

Acerca do uso do nome ou da imagem da pessoa por terceiros, é CORRETO afirmar:

  • A A possibilidade de proteção ao nome e à imagem se extingue com a morte de seu titular.
  • B O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, se houver intenção difamatória.
  • C O pseudônimo não goza de proteção no âmbito dos direitos de personalidade.
  • D Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Gabarito comentado da Questão 53 - Câmara Municipal de Santa Luzia - PB - Advogado do Procon - FUMARC (2017)

A análise da questão sobre direitos ao nome e imagem, baseada nos artigos 11 a 21 do Código Civil, revela o seguinte: A) A alternativa está incorreta. O artigo 12 não trata da extinção dos direitos da personalidade com a morte, mas sim da possibilidade de parentes requererem medidas em caso de lesão ou ameaça a esses direitos, mesmo após o falecimento. O artigo em questão trata de "Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos,...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium