Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
- A Atos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.
- B A anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.
- C A autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.
- D A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.