Questão 13 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis - CESPE/CEBRASPE (2018)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Contador - CESPE/CEBRASPE (2018)

De acordo com a Lei Estadual n.º 869/1952, o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo administrativo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, denomina-se

  • A reversão.
  • B readaptação.
  • C transferência.
  • D reintegração.
  • E aproveitamento.

Gabarito comentado da Questão 13 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis - CESPE/CEBRASPE (2018)

A alternativa correta é A) reversão, conforme a Lei Estadual n.º 869/1952. O termo reversão refere-se ao ato de reingresso do servidor aposentado no serviço público, após a comprovação, via processo administrativo, de que os motivos da aposentadoria não mais subsistem. As demais alternativas não se aplicam ao caso: B) readaptação diz respeito à mudança de função devido a restrições físicas ou mentais. C) transferência envolve a mudança de um órgão para outro, sem desligamento. D) reinteg...

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